AREsp 1841629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada na instância ordinária atraindo a Súmula 211/STJ, e a tentativa de desconstituir a penhora via incidente incidental foi considerada imprópria, pois o remédio processual adequado é os embargos de terceiro; ademais, os autos indicam que o imóvel e os locativos pertencem ao executado, legitimando a penhora.

Parties
Agravante: LCC Empreendimentos e Construção Ltda.; Agravado: Postalis Instituto de Previdência Complementar; Executado: Grupo OK Construções e Incorporação Ltda.; Locatário: Instituto de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva Ltda - IBED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exibição De Contrato De Locação, Sigilo Empresarial
Processual Civil Direito Civil Penhora Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Exibição De Contrato De Locação +1 more

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Parties

LCC Empreendimentos e Construção Ltda.

Agravante

Postalis Instituto de Previdência Complementar

Agravado

Grupo OK Construções e Incorporação Ltda.

Executado

Instituto de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva Ltda - IBED

Locatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de terceiro
  3. 3 Imprópria via incidental para desconstituição de penhora; instrumento adequado são os embargos de terceiro (arts. 674 e 675 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada na instância ordinária atraindo a Súmula 211/STJ, e a tentativa de desconstituir a penhora via incidente incidental foi considerada imprópria, pois o remédio processual adequado é os embargos de terceiro; ademais, os autos indicam que o imóvel e os locativos pertencem ao executado, legitimando a penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.