AREsp 1934606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, embora reconhecendo a natureza alimentar dos honorários em regra, afastou tal proteção diante das circunstâncias em que o crédito oriundo de honorários decorre da apropriação indevida pelo advogado de quantia pertencente ao cliente nos mesmos autos, o que autorizou a constrição. Ademais, o recorrente não demonstrou violação legal concreta nem atacou especificamente o fundamento central do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso; e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do inciso III do art.105 da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/recursal (negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Apropriação Indébita, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/recursal (negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários advocatícios em face de apropriação indevida pelo advogado
  2. 2 necessidade de prévia intimação do devedor para penhora vs. medidas cautelares (art.301 CPC)
  3. 3 alcance da natureza alimentar dos honorários e suas exceções (art.833 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, embora reconhecendo a natureza alimentar dos honorários em regra, afastou tal proteção diante das circunstâncias em que o crédito oriundo de honorários decorre da apropriação indevida pelo advogado de quantia pertencente ao cliente nos mesmos autos, o que autorizou a constrição. Ademais, o recorrente não demonstrou violação legal concreta nem atacou especificamente o fundamento central do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso; e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do inciso III do art.105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Embargos de declaração rejeitados