REsp 1956908 - DECISAO

REsp 1956908 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o pedido de penhora à luz da jurisprudência do STJ, que admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual sobre salários para satisfação de crédito não alimentar desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: Valdeberto Pereira De Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Penhora
Outcome
Proviu-se o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido de penhora observando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Art. 833 Cpc/2015, Mínimo Existencial, Execução
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Art. 833 Cpc/2015 Mínimo Existencial Execução

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Parties

Valdeberto Pereira De Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Penhora

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 833, §2º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários para satisfação de crédito não alimentar preservando o mínimo existencial
  3. 3 Necessidade de observância da jurisprudência do STJ ao reexaminar pedido de penhora

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o pedido de penhora à luz da jurisprudência do STJ, que admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual sobre salários para satisfação de crédito não alimentar desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido de penhora observando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido de penhora, observando a jurisprudência desta Corte Superior.