AREsp 1952013 - DECISAO
O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a penhora parcial de salários para satisfação de crédito não alimentício quando for fixado percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família, e reconhece que o §2º do art. 833 do CPC/2015 aplica-se apenas às prestações alimentícias.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio Bacen Jud, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE VAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de salários para satisfação de crédito não alimentício
- 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
- 3 Fixação de percentual preservado que garanta subsistência digna do devedor
Ratio Decidendi
O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a penhora parcial de salários para satisfação de crédito não alimentício quando for fixado percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família, e reconhece que o §2º do art. 833 do CPC/2015 aplica-se apenas às prestações alimentícias.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
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