AREsp 1901105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, questões processuais e decisões interlocutórias sobre recursos relacionados foram corretamente apreciadas, não havendo óbice legal à manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Levantamento De Quantia, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora Levantamento De Quantia Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de quantia penhorada antes do trânsito em julgado de recursos
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 caráter não suspensivo, em regra, do recurso especial (art. 1.029, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, questões processuais e decisões interlocutórias sobre recursos relacionados foram corretamente apreciadas, não havendo óbice legal à manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno