REsp 1962139 - ACORDAO

REsp 1962139 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares aplicados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a hipótese concreta demonstrada nos autos indica que a penhora de 30% sobre os vencimentos comprometeria a dignidade e subsistência do executado, razão pela qual a decisão agravada que indeferiu a penhora foi mantida.

Parties
Agravante / Exequente: ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado / Executado: JOEL SALAZAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação De Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Verba Salarial, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Dignidade Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Penhora Verba Salarial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Dignidade Do Devedor Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante / Exequente

JOEL SALAZAR DE JESUS

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação De Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e seus efeitos sobre impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares aplicados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a hipótese concreta demonstrada nos autos indica que a penhora de 30% sobre os vencimentos comprometeria a dignidade e subsistência do executado, razão pela qual a decisão agravada que indeferiu a penhora foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.