AREsp 1858396 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo comprovada fraude, má-fé ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável ainda que depositada em conta corrente ou em outras aplicações financeiras; no caso, aplicando esse entendimento, reconheceu-se a impenhorabilidade do valor discutido.

Parties
Agravante: Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda.; Agravante: Mauricio Enrique Troncoso Candia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Patrimonial Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda.

Agravante

Mauricio Enrique Troncoso Candia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de fraude, má-fé ou abuso para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo comprovada fraude, má-fé ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável ainda que depositada em conta corrente ou em outras aplicações financeiras; no caso, aplicando esse entendimento, reconheceu-se a impenhorabilidade do valor discutido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.