REsp 1964767 - DECISAO

REsp 1964767 - DECISAO

A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária é admissível sem a anuência do credor fiduciário, porque tal constrição não prejudica os direitos deste, que poderão ser substituídos pelo arrematante, devendo prosseguir a execução com a penhora dos direitos sobre o bem.

Parties
Recorrente: Fazenda; Interessado: credor fiduciário; Executado: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário
Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário

Case Brief

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Parties

Fazenda

Recorrente

credor fiduciário

Interessado

devedor fiduciante

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre os direitos do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária depende da anuência do credor fiduciário
  2. 2 Se é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sem afetar os direitos do credor fiduciário

Ratio Decidendi

A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária é admissível sem a anuência do credor fiduciário, porque tal constrição não prejudica os direitos deste, que poderão ser substituídos pelo arrematante, devendo prosseguir a execução com a penhora dos direitos sobre o bem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deterimino o prosseguimento da execução com a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, independentemente da anuência do credor fiduciário.
  • Publique-se.