REsp 1903986 - ACORDAO

REsp 1903986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas acerca da natureza alimentar dos valores provenientes da restituição do imposto de renda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o executado não comprovou a natureza alimentar, tornando os valores penhoráveis.

Parties
Agravante: CIN CENTRO DE INVESTIGACOES NEUROLOGICAS LTDA; Agravante: PAULO SERGIO AZEREDO HENRIQUES FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Restituição De Imposto De Renda, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Tributário Penhora Restituição De Imposto De Renda Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIN CENTRO DE INVESTIGACOES NEUROLOGICAS LTDA

Agravante

PAULO SERGIO AZEREDO HENRIQUES FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores provenientes de restituição de imposto de renda
  2. 2 Comprovação da natureza alimentar dos valores restituídos
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas acerca da natureza alimentar dos valores provenientes da restituição do imposto de renda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o executado não comprovou a natureza alimentar, tornando os valores penhoráveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.