AREsp 2462479 - DECISAO

AREsp 2462479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que a penhora do imóvel é válida quanto ao débito de IPTU, por ser obrigação propter rem, especialmente diante da inércia dos herdeiros em promover a abertura do inventário no prazo previsto no art. 611 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO MAIA REZENDE e OUTROS; Executado: AUTRAN DE MELO REZENDE; De Cujus: LENY MAIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Herança, Inventário, Comunhão Parcial De Bens, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Herança Inventário Comunhão Parcial De Bens Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FERNANDO MAIA REZENDE e OUTROS

Agravante

AUTRAN DE MELO REZENDE

Executado

LENY MAIA REZENDE

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora de imóvel pertencente a herdeiros sem abertura de inventário
  2. 2 aplicabilidade do art. 611 do CPC quanto ao prazo para abertura do inventário
  3. 3 responsabilidade do meeiro por dívida de IPTU (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que a penhora do imóvel é válida quanto ao débito de IPTU, por ser obrigação propter rem, especialmente diante da inércia dos herdeiros em promover a abertura do inventário no prazo previsto no art. 611 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem