REsp 2118189 - DECISAO

REsp 2118189 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 425, não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a constrição/bloqueio on-line via sistemas como BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Sistemas on Line (bacen JUD, Sisbajud), Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sistemas on Line (bacen Jud, Sisbajud) Esgotamento De Diligências Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD sem esgotamento de diligências
  2. 2 obrigatoriedade da ordem de preferência da penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e possibilidade de recusa do bem oferecido
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 425, não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a constrição/bloqueio on-line via sistemas como BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.