AREsp 2023170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que os valores bloqueados pertencem ao patrimônio da pessoa jurídica e não houve comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial; a impenhorabilidade do art. 833 não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora De Faturamento
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora De Faturamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que os valores bloqueados pertencem ao patrimônio da pessoa jurídica e não houve comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial; a impenhorabilidade do art. 833 não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.