AREsp 1834867 - DECISAO

AREsp 1834867 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não especificou a alegada ofensa ao art. 489, § 1º do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre o art. 278 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), e o Tribunal de origem concluiu que o imóvel foi transferido à Sra. Osvania por partilha anterior à penhora, não havendo prova de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento não impugnado pela recorrente foi mantido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravada: Osvania Maria Freitas de Menezes; Agravado: Carlos Bandeira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Partilha, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
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Parties

Osvania Maria Freitas de Menezes

Agravada

Carlos Bandeira Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 278 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não especificou a alegada ofensa ao art. 489, § 1º do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre o art. 278 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), e o Tribunal de origem concluiu que o imóvel foi transferido à Sra. Osvania por partilha anterior à penhora, não havendo prova de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento não impugnado pela recorrente foi mantido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.