AREsp 2332115 - DECISAO

AREsp 2332115 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o Agravante não impugnou tempestivamente os cálculos, havendo preclusão quanto ao excesso de execução; não comprovou a impenhorabilidade dos valores (os lançamentos indicam fundos de ações); e a questão de dividir a condenação entre devedores solidários não procede, pois cabe ao credor exigir a totalidade do crédito de qualquer coobrigado. A modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Coobrigado: 2º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo Negativo De Retratação No Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Súmula 7/stj, Relativização Da Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Excesso De Execução Responsabilidade Solidária Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

2º Réu

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo Negativo De Retratação No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de execução
  2. 2 natureza jurídica dos valores penhorados (fundos de ações vs. remuneração) e impenhorabilidade
  3. 3 regime da responsabilidade solidária e possibilidade de exigir o crédito integral de qualquer devedor

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o Agravante não impugnou tempestivamente os cálculos, havendo preclusão quanto ao excesso de execução; não comprovou a impenhorabilidade dos valores (os lançamentos indicam fundos de ações); e a questão de dividir a condenação entre devedores solidários não procede, pois cabe ao credor exigir a totalidade do crédito de qualquer coobrigado. A modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.