AREsp 2461818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque havia registros de penhora anteriores sobre os terrenos avaliados, circunstância que pode comprometer a satisfação integral do crédito, não tendo os agravantes demonstrado a existência de outros meios menos onerosos para execução; por fim, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Saibrita Mineração e Construção Ltda.; Agravante: Cândido Simões de Freire; Agravante: Silvana Toniolo de Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Manteve Penhora
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Bem De Família, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 449
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Bem De Família Súmula 7 Súmula 83 Súmula 449

Case Brief

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Parties

Saibrita Mineração e Construção Ltda.

Executada

Cândido Simões de Freire

Agravante

Silvana Toniolo de Freire

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Manteve Penhora

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de penhora
  2. 2 autonomia de vagas de garagem com matrículas próprias em relação ao imóvel residencial
  3. 3 existência de outros meios menos onerosos para satisfação da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque havia registros de penhora anteriores sobre os terrenos avaliados, circunstância que pode comprometer a satisfação integral do crédito, não tendo os agravantes demonstrado a existência de outros meios menos onerosos para execução; por fim, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.