AREsp 2425842 - DECISAO

AREsp 2425842 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois a matéria (viabilidade da penhora considerando a essencialidade dos bens) foi devidamente enfrentada; não se demonstrou excesso de penhora sem prévia avaliação dos bens, especialmente diante do vultoso valor da execução (R$ 55.770.771,18); não ficou comprovada a impenhorabilidade dos bens ou prejuízo às atividades empresariais; e a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser relativizada nas circunstâncias do caso. Assim, conhecida em parte do recurso especial, esta parte foi negada provimento, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BURITIPAR HOLDING S.A.; Agravante: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO; Agravante: BURITIRAMA MINERACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Exibição De Documento, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução (direito Material/processual) Penhora Exibição De Documento Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BURITIPAR HOLDING S.A.

Agravante

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

BURITIRAMA MINERACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 805; 831; 833, V; e 835, V, IX e XIII do CPC
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois a matéria (viabilidade da penhora considerando a essencialidade dos bens) foi devidamente enfrentada; não se demonstrou excesso de penhora sem prévia avaliação dos bens, especialmente diante do vultoso valor da execução (R$ 55.770.771,18); não ficou comprovada a impenhorabilidade dos bens ou prejuízo às atividades empresariais; e a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser relativizada nas circunstâncias do caso. Assim, conhecida em parte do recurso especial, esta parte foi negada provimento, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.