AREsp 2433712 - DECISAO

AREsp 2433712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a inclusão do recorrente no polo passivo está preclusa e o art.805 remete à indicação de bens do próprio devedor, não de outro coexecutado; assim, a decisão que indeferiu a penhora do maquinário da EKOS em lugar das cotas sociais foi mantida; também não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RAFAEL NEUMANN RIBEIRO; Coexecutada: EKOS; Empresa Executada: NR Engenharia, Consultoria e Infraestrutura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS RAFAEL NEUMANN RIBEIRO

Agravante/recorrente

EKOS

Coexecutada

NR Engenharia, Consultoria e Infraestrutura Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação sobre inclusão no polo passivo da execução
  2. 2 possibilidade de indicação de bens menos gravosos pelo executado (art.805 CPC)
  3. 3 penhora de cotas sociais versus penhora de maquinário de outro coexecutado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a inclusão do recorrente no polo passivo está preclusa e o art.805 remete à indicação de bens do próprio devedor, não de outro coexecutado; assim, a decisão que indeferiu a penhora do maquinário da EKOS em lugar das cotas sociais foi mantida; também não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil