AREsp 2496837 - DECISAO

AREsp 2496837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que o débito mantém caráter alimentar e, por força do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90, admite-se a penhora do bem de família nas hipóteses de dívidas alimentícias, inclusive quando decorrentes de ato ilícito, não sendo obstada pela alegada falta de atualidade do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR GOMES DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Pensão Alimentícia, Justiça Gratuita, Execução De Sentença, Impenhorabilidade
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Parties

ADEMAR GOMES DE SOUZA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/1990 à penhora do bem de família
  2. 2 Natureza alimentar do débito exequendo e possibilidade de execução sobre bem de família
  3. 3 Interpretação restrita da exceção legal quanto a dívidas de origem alimentar vs. pensão alimentícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que o débito mantém caráter alimentar e, por força do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90, admite-se a penhora do bem de família nas hipóteses de dívidas alimentícias, inclusive quando decorrentes de ato ilícito, não sendo obstada pela alegada falta de atualidade do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.