AREsp 2494139 - DECISAO

AREsp 2494139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação relativa a dispositivos apontados sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões constitucionais apontadas não competem ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATENIDES JORGE PROENÇA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Substituição Do Bem Penhorado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Substituição Do Bem Penhorado Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATENIDES JORGE PROENÇA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel comercial
  3. 3 substituição do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação relativa a dispositivos apontados sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões constitucionais apontadas não competem ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.