REsp 2094875 - DECISAO

REsp 2094875 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da questão, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO (OU FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - COLÉGIO RIO BRANCO - UNIDADE GRANJA VIANNA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Remetidos Ao STJ
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO (OU FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - COLÉGIO RIO BRANCO - UNIDADE GRANJA VIANNA)

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Remetidos Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da questão, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)