REsp 2105840 - DECISAO

REsp 2105840 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de depósito, e não tendo a Corte de origem demonstrado presença de fraude, má-fé ou abuso do direito, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente da recorrente até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: NOEMI GONCALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente de titularidade da recorrente, bem como aqueles guardados em conta-poupança e outras aplicações, até o montante de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015 Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

NOEMI GONCALVES DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 ônus da demonstração da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de fraude, má-fé ou abuso do direito

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de depósito, e não tendo a Corte de origem demonstrado presença de fraude, má-fé ou abuso do direito, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente da recorrente até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente de titularidade da recorrente, bem como aqueles guardados em conta-poupança e outras aplicações, até o montante de 40 salários mínimos.

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente da recorrente até 40 salários mínimos
  • Publicar-se a decisão