AREsp 2483569 - DECISAO

AREsp 2483569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal considerou que o valor bloqueado era pequeno (R$ 2.581,51) e que a mera invocação do princípio da menor onerosidade, sem prova da compromissão das atividades, é insuficiente, cabendo ao executado demonstrar tal comprometimento nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Parties
Agravante: MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bloqueio Bacenjud, Princípio Da Menor Onerosidade, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Penhora Bloqueio Bacenjud Princípio Da Menor Onerosidade Julgamento Ultra Petita Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 492 e 805 do NCPC por julgamento ultra petita em razão de bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal considerou que o valor bloqueado era pequeno (R$ 2.581,51) e que a mera invocação do princípio da menor onerosidade, sem prova da compromissão das atividades, é insuficiente, cabendo ao executado demonstrar tal comprometimento nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.