REsp 2116464 - DECISAO

REsp 2116464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada do STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar penhora on line após a Lei n. 11.382/2006, e que a manutenção de decisão divergente pelo Tribunal a quo exige identificação pormenorizada de questão jurídica não abordada nos julgados repetitivos; assim, houve error in procedendo, motivo pelo qual se cassou a decisão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recuso especial julgado prejudicado e decisão do Tribunal a quo cassada por error in procedendo
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Para Localização De Bens, Recursos Repetitivos (tema 219, Tema 425), Art. 1.030 Do CPC, Lei N. 11.382/2006, Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora SISBAJUD BACEN JUD Diligências Para Localização De Bens Recursos Repetitivos (tema 219, Tema 425) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD?
  2. 2 Quando o Tribunal de origem pode manter acórdão divergente de entendimento firmado em recurso repetitivo?
  3. 3 Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada do STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar penhora on line após a Lei n. 11.382/2006, e que a manutenção de decisão divergente pelo Tribunal a quo exige identificação pormenorizada de questão jurídica não abordada nos julgados repetitivos; assim, houve error in procedendo, motivo pelo qual se cassou a decisão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Court Disposition

Recuso especial julgado prejudicado e decisão do Tribunal a quo cassada por error in procedendo

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 99/105
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ