REsp 2109327 - DECISAO

REsp 2109327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite a penhora de valores em conta corrente ou aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, e a reforma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENIVALDO ARAGÃO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Quarenta Salários Mínimos, Má Fé, Abuso De Direito, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Judicial Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Conta Corrente Caderneta De Poupança Quarenta Salários Mínimos +4 more

Case Brief

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Parties

DENIVALDO ARAGÃO

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras mesmo quando inferiores a 40 salários-mínimos em caso de abuso, má-fé ou fraude
  2. 2 interpretação do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite a penhora de valores em conta corrente ou aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, e a reforma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.