AREsp 2486111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 866 do CPC/2015) e porque a verificação da alegada violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DONNINI & DONNINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DONNINI & DONNINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 866 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 866 do CPC/2015) e porque a verificação da alegada violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.