AREsp 2492255 - DECISAO

AREsp 2492255 - DECISAO

O Tribunal não pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); o TJSP verificou que os executados demonstraram a natureza de poupança das quantias bloqueadas e que a existência de movimentações não descaracteriza a conta poupança; sendo o valor inferior a 40 salários mínimos, impõe-se a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC e da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente / Exequente: SPE HORIZONTES RESIDENCIAL 1 LTDA.; Recorrida / Executada: LEILANE ISABELA SOARES DOS SANTOS; Recorrido / Executado: RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE HORIZONTES RESIDENCIAL 1 LTDA.

Recorrente / Exequente

LEILANE ISABELA SOARES DOS SANTOS

Recorrida / Executada

RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a movimentação de conta descaracteriza natureza de poupança e afasta a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); o TJSP verificou que os executados demonstraram a natureza de poupança das quantias bloqueadas e que a existência de movimentações não descaracteriza a conta poupança; sendo o valor inferior a 40 salários mínimos, impõe-se a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC e da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial