AREsp 2432142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova valorada, que o valor depositado correspondia a honorários pertencentes à pessoa física e que a penhora inviabilizaria a subsistência do devedor e de sua família, devendo ser protegido o mínimo existencial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e a aplicação de multa processual não é automática.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Reexame De Provas, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Mínimo Existencial Reexame De Provas Multas Processuais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 penhora sobre honorários advocatícios
  3. 3 mitigação da regra da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova valorada, que o valor depositado correspondia a honorários pertencentes à pessoa física e que a penhora inviabilizaria a subsistência do devedor e de sua família, devendo ser protegido o mínimo existencial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e a aplicação de multa processual não é automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.