AREsp 2489241 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF).
- Parties
- Agravante: GAFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora, Fraude À Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GAFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC
- 2 possibilidade de penhora sobre bem alienado a terceiro de boa-fé
- 3 existência de fraude à execução
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF).
Court Disposition
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- CONHEÇO do agravo
- NÃO CONHECER do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment