AREsp 2374415 - DECISAO

AREsp 2374415 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que aplica-se a impenhorabilidade à quantia aplicada em títulos de capitalização até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se o levantamento da constrição sobre o saldo aplicado.

Parties
Agravante: VILMA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Títulos De Capitalização, Art. 833, X, CPC, Súmula N. 7/stj, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade Títulos De Capitalização Art. 833, X, CPC Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

VILMA FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Natureza jurídica e impenhorabilidade de títulos de capitalização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que aplica-se a impenhorabilidade à quantia aplicada em títulos de capitalização até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se o levantamento da constrição sobre o saldo aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o levantamento da constrição do saldo aplicado nos títulos de capitalização.
  • Publique-se.