AREsp 2417316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora o imóvel alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor e não possa ser diretamente penhorado, é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante; não havendo provas de que se trate do único imóvel nem de situação extraordinária em razão da idade do executado, não se afasta a penhorabilidade dos direitos relativos ao bem; reapreciação de provas é vedada em recurso especial.

Parties
Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Gratuidade Da Justiça, Direitos Do Idoso, Dívida Condominial, Direitos Aquisitivos, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Bem De Família Gratuidade Da Justiça Direitos Do Idoso Dívida Condominial +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 possibilidade de penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o imóvel alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor e não possa ser diretamente penhorado, é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante; não havendo provas de que se trate do único imóvel nem de situação extraordinária em razão da idade do executado, não se afasta a penhorabilidade dos direitos relativos ao bem; reapreciação de provas é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se