AREsp 2442684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para localização de rendimentos do executado para fins de penhora
2. 2 Natureza e limites da impenhorabilidade das verbas remuneratórias (art. 833, IV e §2º, CPC/15)
3. 3 Aplicação dos arts. 772, III e 139, IV, do CPC/15 e alcance da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e do poder conferido ao juiz pelos arts. 772, III e 139, IV do CPC/15 para obter informações de terceiros, não é cabível negar, de plano, a expedição de ofício ao INSS ou a consulta via PrevJud para localizar rendimentos do executado; determinou-se, assim, o provimento do agravo e a expedição do ofício ao INSS, com a ressalva de que eventual penhora será analisada oportunamente pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a expedição de ofício ao INSS.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
• Determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta por meio do PrevJud para localização de eventuais proventos do executado.