AREsp 2497080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese; ademais, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que existe procedimento específico (impugnação dirigida ao juízo da execução) para atacar a penhora no cumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento de efeito meramente integrativo nessa hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE CÁSSIA GAION MOTTA LUIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Duplo Grau De Jurisdição, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Penhora Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Agravo De Instrumento Duplo Grau De Jurisdição Impenhorabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DE CÁSSIA GAION MOTTA LUIZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §1º do CPC em cumprimento de sentença versus embargos à execução
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento para impugnar penhora na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Se a impenhorabilidade é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese; ademais, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que existe procedimento específico (impugnação dirigida ao juízo da execução) para atacar a penhora no cumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento de efeito meramente integrativo nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.