AREsp 2454342 - DECISAO

AREsp 2454342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo e o Tribunal de origem demonstraram que houve tentativa de penhora online sem sucesso, os bens indicados pela executada consistiam em reserva de crédito que não se submete à ordem de preferência do art. 835, e o débito condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a penhora do próprio imóvel; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc/ncpc), Dívida Propter Rem, Penhora De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Condominial Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc/ncpc) Dívida Propter Rem Penhora De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC/NCPC
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel em dívida condominial de natureza propter rem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo e o Tribunal de origem demonstraram que houve tentativa de penhora online sem sucesso, os bens indicados pela executada consistiam em reserva de crédito que não se submete à ordem de preferência do art. 835, e o débito condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a penhora do próprio imóvel; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.