AREsp 2475980 - DECISAO

AREsp 2475980 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar de os honorários advocatícios terem natureza alimentar, não se equiparam a prestação alimentícia nos termos do art. 833, §2º do CPC/2015; assim, as exceções à impenhorabilidade daquela norma não autorizam a penhora de salário para satisfação de honorários advocatícios, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Salário, Prestação Alimentícia, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Salário Prestação Alimentícia Recurso Especial

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Parties

MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salário para satisfação de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do art. 833, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar de os honorários advocatícios terem natureza alimentar, não se equiparam a prestação alimentícia nos termos do art. 833, §2º do CPC/2015; assim, as exceções à impenhorabilidade daquela norma não autorizam a penhora de salário para satisfação de honorários advocatícios, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.