AREsp 2479787 - DECISAO

AREsp 2479787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão que nomeou o exequente como depositário por observar a ordem preferencial do art. 840, II, do CPC/2015, não estando presentes as exceções autorizadoras do depósito em favor do executado; quanto aos honorários, deixou-se de majorar a verba advocatícia nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante/exequente/credor: ALVARO MUINOS VAZQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Depositário Judicial, Ordem Preferencial De Depósito, Nomeação Do Executado Ou Exequente Como Depositário, Súmula 7/stj, Art. 840 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
Direito Privado Processo Civil Penhora Depositário Judicial Ordem Preferencial De Depósito Nomeação Do Executado Ou Exequente Como Depositário Súmula 7/stj Art. 840 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALVARO MUINOS VAZQUES

Recorrente/agravante/exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez da nomeação do exequente/credor como depositário do bem penhorado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 840, II, §§1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão que nomeou o exequente como depositário por observar a ordem preferencial do art. 840, II, do CPC/2015, não estando presentes as exceções autorizadoras do depósito em favor do executado; quanto aos honorários, deixou-se de majorar a verba advocatícia nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado em seus próprios fundamentos.
  • Deixo de majorar a verba advocatícia na forma do §11 do art.85 do CPC/2015.