AREsp 2427987 - DECISAO
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, fixando penhora de 20% sobre estoque e recebíveis em conformidade com o princípio da menor onerosidade, e porque eventual reexame do suporte fático-probatório esbarraria na vedação prevista pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Recebíveis, Penhora De Estoque, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 penhora de 20% sobre estoque de manganês
- 3 penhora de 20% sobre recebíveis bancários
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, fixando penhora de 20% sobre estoque e recebíveis em conformidade com o princípio da menor onerosidade, e porque eventual reexame do suporte fático-probatório esbarraria na vedação prevista pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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