AREsp 2457744 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão não padeceu de omissão, que os autos demonstram existência de crédito e pagamento parcial (abatimento de R$ 500.000,00 e transferência de R$ 330.000,00), e que, nos termos do art. 835 do CPC/15 e da interpretação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 em conjunto com o art. 833, §1º, do CPC/15, incide a exceção à proteção do bem de família, tornando regular a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compra e venda; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, porquanto eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRA BARRETO DE OLIVEIRA GOMES ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (reconsideração Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Direitos Aquisitivos, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Bem De Família Direitos Aquisitivos Promessa De Compra E Venda Inadimplemento +1 more

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Parties

ALEXANDRA BARRETO DE OLIVEIRA GOMES ALCOFORADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (reconsideração Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão não padeceu de omissão, que os autos demonstram existência de crédito e pagamento parcial (abatimento de R$ 500.000,00 e transferência de R$ 330.000,00), e que, nos termos do art. 835 do CPC/15 e da interpretação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 em conjunto com o art. 833, §1º, do CPC/15, incide a exceção à proteção do bem de família, tornando regular a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compra e venda; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, porquanto eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 245/246, conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.