REsp 2121260 - DECISAO

REsp 2121260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e as razões apresentadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na incompatibilidade entre a recuperação judicial e a suspensão das execuções fiscais (art.6º, §7º da Lei 11.101/2005) e na ausência de pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre o desbloqueio, justificando a manutenção da penhora.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LYTORANEA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Suspensão Da Execução Fiscal Impenhorabilidade Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LYTORANEA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quantia via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial para desbloqueio/substituição de bem penhorado
  3. 3 se a execução fiscal deve ser suspensa pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e as razões apresentadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na incompatibilidade entre a recuperação judicial e a suspensão das execuções fiscais (art.6º, §7º da Lei 11.101/2005) e na ausência de pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre o desbloqueio, justificando a manutenção da penhora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015