REsp 2117893 - DECISAO

REsp 2117893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, e negou-se provimento na parte conhecida porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas para aferir a natureza alimentar do saldo do plano de previdência privada, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou ausente prova de que o saldo era meio único de subsistência.

Parties
Recorrente: SERGIO CARVALHAES DA SILVEIRA; Exequente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO CARVALHAES DA SILVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em plano de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à previdência privada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, e negou-se provimento na parte conhecida porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas para aferir a natureza alimentar do saldo do plano de previdência privada, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou ausente prova de que o saldo era meio único de subsistência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, conforme art. 85, § 11 do CPC.