AREsp 2485973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem, ao analisar os autos, verificou não haver penhora antecedente sobre os imóveis e que a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi respeitada, diante da infrutífera pesquisa via SISBAJUD; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e não se admitiu majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS BURTI; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Penhora Antecedente / Prenotação, Art. 797 Do CPC, SISBAJUD, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Penhora Antecedente / Prenotação Art. 797 Do CPC SISBAJUD Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS BURTI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de penhora antecedente sobre imóveis (prenotações)
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 levantamento via SISBAJUD e esgotamento de meios de constrição de numerário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem, ao analisar os autos, verificou não haver penhora antecedente sobre os imóveis e que a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi respeitada, diante da infrutífera pesquisa via SISBAJUD; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e não se admitiu majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.