REsp 2121736 - DECISAO

REsp 2121736 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte Superior entende que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização nas hipóteses previstas no § 2º e na jurisprudência do STJ, devendo o Tribunal de origem reexaminar a matéria considerando a possibilidade de penhora proporcional, preservando-se percentual compatível com a dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SÃO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salário, Relativização Da Penhora, Mínimo Existencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Salário Relativização Da Penhora Mínimo Existencial Honorários De Sucumbência

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SÃO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela do salário do executado
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (prestação alimentícia; importância superior a 50 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte Superior entende que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização nas hipóteses previstas no § 2º e na jurisprudência do STJ, devendo o Tribunal de origem reexaminar a matéria considerando a possibilidade de penhora proporcional, preservando-se percentual compatível com a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da fundamentação da Corte Superior, prossiga no julgamento, considerando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos e preservação de percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.