REsp 2106788 - DECISAO

REsp 2106788 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido; que a quantia de R$ 71,67 bloqueada em conta corrente, sendo inferior a 40 salários mínimos e sem indício de má-fé, é prima facie impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e que valores do PIS/PASEP só admitem penhora quando se tratar de execução de alimentos, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Condomínio II - Torre II e Torre III - Edifícios Athena e Apolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pis/pasep, Bloqueio Via SISBAJUD, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade Pis/pasep Bloqueio Via SISBAJUD Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Condomínio II - Torre II e Torre III - Edifícios Athena e Apolo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores referentes ao PIS/PASEP
  3. 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC (proteção de 40 salários mínimos) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido; que a quantia de R$ 71,67 bloqueada em conta corrente, sendo inferior a 40 salários mínimos e sem indício de má-fé, é prima facie impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e que valores do PIS/PASEP só admitem penhora quando se tratar de execução de alimentos, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.