AREsp 2124711 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF é reflexa, pois demandaria exame e possível reinterpretação da legislação infraconstitucional (art. 833, XI, do CPC) e da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, incidindo a Súmula n. 636/STF; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: FLODIZIO DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Penhora, Fundo Especial De Financiamento De Campanha, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 636/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora Fundo Especial De Financiamento De Campanha Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 636/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLODIZIO DE OLIVEIRA RAMOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário diante de alegada violação do art. 5º, II, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 636/STF quando a alegada ofensa constitucional depende da interpretação de norma infraconstitucional (art. 833, XI, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF é reflexa, pois demandaria exame e possível reinterpretação da legislação infraconstitucional (art. 833, XI, do CPC) e da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, incidindo a Súmula n. 636/STF; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.