AREsp 2502895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do contrato social, que a penhora do imóvel era inviável por pertencer a pessoa jurídica estranha à lide e por haver cláusula que veda o oferecimento de bens próprios; tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do contrato social e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Executados: Recorrentes; Pessoa Jurídica Estranha À Lide: Expresso Santa Maria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Terceiro, Contrato Social, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Penhora Bem De Terceiro Contrato Social Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrentes

Executados

Expresso Santa Maria Ltda.

Pessoa Jurídica Estranha À Lide

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de penhora de imóvel pertencente a pessoa jurídica estranha à lide
  2. 2 interpretação de cláusula de contrato social que veda oferta de bens como garantia
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do contrato social, que a penhora do imóvel era inviável por pertencer a pessoa jurídica estranha à lide e por haver cláusula que veda o oferecimento de bens próprios; tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do contrato social e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.