EREsp 1909273 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que exige a intimação do cônjuge quando a penhora incide sobre imóvel, de modo que se aplica a Súmula nº 568/STJ e não há razão para reformar a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI; Agravante: MELISSA MARIA SANTIN BOTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Penhora, Intimação Do Cônjuge, Nulidade, Súmula 568/stj, Recursos Especiais E Agravos Internos
Case Brief
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Parties
RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI
Agravante
MELISSA MARIA SANTIN BOTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem imóvel, independentemente do regime de bens
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que exige a intimação do cônjuge quando a penhora incide sobre imóvel, de modo que se aplica a Súmula nº 568/STJ e não há razão para reformar a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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