AREsp 2504184 - DECISAO

AREsp 2504184 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo, ao admitir a penhora de verba honorária, considerou plausível a relativização da impenhorabilidade diante da peculiaridade de que o crédito decorre de prejuízo financeiro causado pelo advogado no exercício do mandato, e a constrição foi efetuada preservando-se percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a mitigação excepcional da impenhorabilidade nessas condições.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios de natureza alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, e § 2º, e art. 85, § 14, do CPC à hipótese de apropriação de valores por advogado
  3. 3 Condição de relativização da impenhorabilidade: preservação da subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo, ao admitir a penhora de verba honorária, considerou plausível a relativização da impenhorabilidade diante da peculiaridade de que o crédito decorre de prejuízo financeiro causado pelo advogado no exercício do mandato, e a constrição foi efetuada preservando-se percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a mitigação excepcional da impenhorabilidade nessas condições.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.