EREsp 1975441 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de o juiz, independentemente de requerimento da parte, indeferir o bloqueio ou determinar a liberação de valores até o limite de 40 salários-mínimos com base no art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos quanto ao paradigma da Terceira Turma; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica necessária entre acórdão embargado e paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ, para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 854, §3º, CPC/2015 ao caso paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de o juiz, independentemente de requerimento da parte, indeferir o bloqueio ou determinar a liberação de valores até o limite de 40 salários-mínimos com base no art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos quanto ao paradigma da Terceira Turma; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da Terceira Turma