AREsp 2328523 - DECISAO

AREsp 2328523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou de modo suficiente os dispositivos federais supostamente violados nem apresentou argumentação lógico-jurídica apta a demonstrar a contrariedade ou negativa de vigência da legislação federal; ademais, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o procedimento do art. 839 do CPC, segundo o qual a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito, e que a averbação no registro de imóveis não é requisito essencial ao aperfeiçoamento da penhora.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Execução Extrajudicial, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Extrajudicial Penhora Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Decisão Extra Petita Embargos De Declaração

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória foi extra petita
  2. 2 Se a penhora de imóvel hipotecado se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito ou se exige averbação no registro de imóveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou de modo suficiente os dispositivos federais supostamente violados nem apresentou argumentação lógico-jurídica apta a demonstrar a contrariedade ou negativa de vigência da legislação federal; ademais, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o procedimento do art. 839 do CPC, segundo o qual a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito, e que a averbação no registro de imóveis não é requisito essencial ao aperfeiçoamento da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e suspendendo-se a exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça.