REsp 2122435 - DECISAO

REsp 2122435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram impenhoráveis (salariais ou reserva poupadora), ônus que lhe competia nos termos do art. 854, §3º, I do CPC; os valores estavam em contas de livre movimentação e constituíam numerário suscetível de penhora, e a mitigação da impenhorabilidade salarial é possível nos termos da jurisprudência do STJ desde que preservado o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE WELDT FRANCESCHI; Executado: Baobá Comércio de Alimentos Ltda; Executado: Carlos Afonso Buest Filho; Executado: Edson Luiz Chaerki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Saldos Bancários, Poupança, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Saldos Bancários Poupança Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE WELDT FRANCESCHI

Recorrente

Baobá Comércio de Alimentos Ltda

Executado

Carlos Afonso Buest Filho

Executado

Edson Luiz Chaerki

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de saldos bancários e aplicação do limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Incidência dos arts. 825, 833 (inc. IV e X), 835 I e 854 §3º do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram impenhoráveis (salariais ou reserva poupadora), ônus que lhe competia nos termos do art. 854, §3º, I do CPC; os valores estavam em contas de livre movimentação e constituíam numerário suscetível de penhora, e a mitigação da impenhorabilidade salarial é possível nos termos da jurisprudência do STJ desde que preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.