EREsp 2029579 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante identidade fático-processual entre os acórdãos. O acórdão embargado considerou a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, e o paradigma invocado tratou de circunstâncias fáticas diversas, de modo que não há dissídio a ser dirimido.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Desbloqueio Ex Officio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Desbloqueio Ex Officio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento ex officio da impenhorabilidade de valores depositados até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Requisitos para admissibilidade de embargos de divergência, inclusive necessidade de identidade fático-processual para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial perante o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante identidade fático-processual entre os acórdãos. O acórdão embargado considerou a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, e o paradigma invocado tratou de circunstâncias fáticas diversas, de modo que não há dissídio a ser dirimido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majorados os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.